Transparência pública

PDL 810/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 08/10/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.

Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 17:27MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
02/09/2026 09:51CCPParecer recebido para publicação.
02/09/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A.
01/09/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
11/08/2026 09:48CCJCParecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/08/2026 09:47CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
15/04/2026 19:37CCJCDesignado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
10/02/2026 11:00CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Claudio Cajado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
24/11/2025 16:32CCJCDesignado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
29/10/2025 19:25CCJCRecebimento pela CCJC.
29/10/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
28/10/2025 19:05MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
08/10/2025 18:47MESAApresentação do PDL n. 810/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia".
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