Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 09/10/2025
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.
Situação registrada: Pronta para Pauta CAPADR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:00 | CAPADR | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 19/05/2026 21:26 | CAPADR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 11/05/2026 00:00 | CAPADR | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2026) |
| 05/05/2026 16:21 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
| 05/05/2026 16:20 | CAPADR | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
| 08/04/2026 21:11 | CAPADR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 19/03/2026 00:00 | CAPADR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026) |
| 18/03/2026 15:59 | CAPADR | Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). |
| 17/11/2025 08:21 | CAPADR | Recebimento pelo(a) CAPADR. |
| 14/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| 13/11/2025 17:06 | MESA | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 09/10/2025 14:15 | MESA | Apresentação do PL n. 5069/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias". |