Transparência pública

PL 5083/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 10/10/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CICS

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 14:41	CICS	Apensação do PL 3509/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3509/2026
24/04/2026 17:48	CICS	Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18/11/2025 18:47	CICS	Apensação desta proposição ao PL 606/2025.
07/11/2025 18:09	CICS	Recebimento pelo(a) CICS.
07/11/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06/11/2025 16:38	MESA	Apense-se à(ao) PL-606/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/10/2025 10:47	MESA	Apresentação do PL n. 5083/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados".
12/05/2025 10:55	CICS	Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada.

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