Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 23/10/2025
Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
Situação registrada: Arquivada MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 18:10 | MESA | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
| 28/10/2026 17:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos. |
| 10/09/2026 00:00 | MESA | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2026). |
| 09/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2026, Letra A. |
| 08/09/2026 16:36 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Iniciada a Discussão. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Encerrada a Discussão. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 06/05/2026 00:00 | CFT | Informativo Conof. |
| 24/03/2026 16:44 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 24/03/2026 16:44 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
| 24/03/2026 16:11 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 20/03/2026 10:32 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 17/12/2025 00:00 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2025 a 17/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/12/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2025) |
| 08/12/2025 15:00 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 03/12/2025 11:45 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 03/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 444. |
| 02/12/2025 17:43 | MESA | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 23/10/2025 19:38 | MESA | Apresentação do PL n. 5401/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências". |