Transparência pública

PL 5424/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 27/10/2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.

Situação registrada: Aguardando Parecer CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2026)
05/11/2026 17:02	CFT	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
20/05/2026 09:55	CFT	Recebimento pela CFT.
19/05/2026 15:45	CCP	Parecer recebido para publicação.
19/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra A.
13/05/2026 13:30	CMULHER	Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Erika Kokay.
13/05/2026 13:30	CMULHER	Aprovado o Parecer.
08/04/2026 20:23	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
08/04/2026 20:22	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
24/03/2026 19:28	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2025 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
19/12/2025 17:21	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
03/12/2025 14:40	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
03/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 480.
02/12/2025 17:43	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/10/2025 12:56	MESA	Apresentação do PL n. 5424/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. ".

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