Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 28/10/2025
Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 16:43 | MESA | Apensação da proposição PL 3520/2026 à proposição PL 2163/2026. |
| 08/07/2026 10:51 | CASP | Apensação do PL 2163/2026 a esta proposição. |
| 18/06/2026 14:38 | MESA | Apense-se a este o PL 2163/2026 |
| 05/12/2025 08:45 | CASP | Recebimento pelo(a) CASP. |
| 04/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2025. |
| 02/12/2025 00:00 | MESA | Às Comissões de Administração e Serviço Público (Mérito); Defesa do Consumidor (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 28/10/2025 14:47 | MESA | Apresentação do PL n. 5447/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências". |