Transparência pública

PL 5453/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 28/10/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática.

Situação registrada: Aguardando Parecer CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:22	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
04/11/2026 18:21	CDC	Apensação do PL 3913/2026 a esta proposição.
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 3913/2026
14/05/2026 10:54	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2026)
06/05/2026 16:12	CDC	Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5453/25, e dos PLs 6550/25 e 6649/25, apensados, com substitutivo.
06/05/2026 16:11	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/03/2026 18:41	CDC	Apensação do PL 6550/2025 a esta proposição.
17/03/2026 13:25	CDC	Apensação do PL 6649/2025 a esta proposição.
13/03/2026 10:59	MESA	Apense-se a este o PL 6550/2025
13/03/2026 10:59	MESA	Apense-se a este o PL 6649/2025
25/02/2026 20:38	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)
17/12/2025 12:13	CDC	Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
09/12/2025 11:59	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
03/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 551.
02/12/2025 17:43	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/10/2025 15:22	MESA	Apresentação do PL n. 5453/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática".

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