Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 28/10/2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
Situação registrada: Pronta para Pauta CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 10:00 | CVT | Retirado de pauta, de ofício. |
| 31/08/2026 21:27 | CVT | Prazo de Vista Encerrado |
| 12/08/2026 10:00 | CVT | Vista ao Deputado Paulo Guedes. |
| 15/07/2026 16:57 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 01/07/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2026) |
| 30/06/2026 19:08 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 30/06/2026 19:07 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
| 05/03/2026 14:01 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 25/02/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026) |
| 24/02/2026 17:06 | CVT | Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ). |
| 04/12/2025 11:26 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 03/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 556. |
| 02/12/2025 17:43 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 28/10/2025 15:27 | MESA | Apresentação do PL n. 5454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos". |