Transparência pública

PL 5514/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 29/10/2025

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, quando comprovadas limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 17:02	PLEN	Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 479/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10/11/2026 16:56	PLEN	Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 479/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10/11/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2025, por ter sido aprovado o REQ 2965/2026 que está apensado ao primeiro.
10/02/2026 15:27	CSAUDE	Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 479/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03/02/2026 12:13	CSAUDE	Recebimento pelo(a) CSAUDE.
03/02/2026 12:13	CSAUDE	Apensação desta proposição ao PL 479/2025.
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22/12/2025 17:40	MESA	Apense-se à(ao) PL-479/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2025 18:53	MESA	Apresentação do PL n. 5514/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, quando comprovadas limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências".

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