Transparência pública

PLP 226/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 29/10/2025

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (5 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PLP:
Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 18:20PLENDesignado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO).
10/11/2026 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2994/2026.
10/11/2026 13:55PLENAprovado o requerimento nº 2994/2026, Da Sra. Flávia Morais e Do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 226/2025.
20/05/2026 08:20MESAApresentação do REQ n. 2994/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Flávia Morais (MDB/GO) e Deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 226/2025".
29/10/2025 20:49MESAApresentação do PLP n. 226/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências".
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