Transparência pública

PL 5553/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 30/10/2025

Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:12	MESA	Apense-se a este o PL 4238/2026
08/07/2026 13:53	CMADS	Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), por motivo de apensação.
08/07/2026 13:46	CMADS	Apensação do PL 2680/2026 a esta proposição.
07/07/2026 11:34	MESA	Apense-se a este o PL 2680/2026
17/06/2026 20:05	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2026 a 17/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/06/2026 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2026)
01/06/2026 11:27	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
01/06/2026 11:27	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
04/05/2026 19:22	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2026 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
16/04/2026 17:01	CMADS	Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
20/01/2026 16:04	CMADS	Recebimento pela CMADS.
22/12/2025 15:55	MESA	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
30/10/2025 16:26	MESA	Apresentação do PL n. 5553/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”".

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