Transparência pública

PL 5570/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 30/10/2025

Dispõe sobre a isenção de tarifas no serviço de transporte público urbano, intermunicipal, estadual e interestadual aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização das provas, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 18:59	MESA	Apresentação do REQ n. 4441/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer o apensamento da Projeto de Lei nº 5072, de 2026, ao Projeto de Lei nº 5570, de 2025".
17/06/2026 09:34	CVT	Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
11/05/2026 16:02	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2026 23:59	CVT	O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2026 23:58	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
04/03/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)
03/03/2026 15:27	CVT	Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
09/01/2026 12:47	CVT	Apensação do PL 5719/2025 a esta proposição.
22/12/2025 18:14	MESA	Apensação da proposição PL-5719/2025 à proposição PL-5570/2025.
22/12/2025 18:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5719/2025.
04/12/2025 11:25	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
03/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 789.
02/12/2025 17:58	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/10/2025 17:28	MESA	Apresentação do PL n. 5570/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a isenção de tarifas no serviço de transporte público urbano, intermunicipal, estadual e interestadual aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização das provas, e dá outras providências".

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