Transparência pública

PL 5758/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 10/11/2025

Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 15:20CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
04/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2026, Letra A.
03/11/2026 18:49CCPParecer recebido para publicação.
28/10/2026 09:30CSAUDELido o Parecer pela Relatora.
28/10/2026 09:30CSAUDEAprovado o Parecer.
12/08/2026 09:30CSAUDERetirado de pauta de ofício.
13/07/2026 11:07CSAUDEParecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
13/07/2026 11:06CSAUDEApresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/04/2026 21:11CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2026 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026).
18/03/2026 13:19CSAUDEParecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
18/03/2026 13:18CSAUDEApresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/03/2026 22:07CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
02/03/2026 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
27/02/2026 15:56CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
03/02/2026 13:03CSAUDERecebimento pelo(a) CSAUDE.
02/02/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22/12/2025 15:55MESAÀs Comissões de Saúde (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10/11/2025 11:16MESAApresentação do PL n. 5758/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. ".
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