Transparência pública

PL 5824/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/11/2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (26 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 19:06	CCJC	Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
18/06/2026 11:54	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1661/2026 apensada.
17/06/2026 16:53	CCP	Parecer recebido para publicação.
17/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
10/06/2026 13:15	CMULHER	Aprovado o Parecer.
03/06/2026 12:57	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2026 11:07	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 5824/25 e do PL 1661/26, apensado, com substitutivo.
27/05/2026 11:07	CMULHER	Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
27/05/2026 10:58	CMULHER	Apensação do PL 1661/2026 a esta proposição.
25/05/2026 21:38	MESA	Apense-se a este o PL 1661/2026
21/05/2026 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2026)
20/05/2026 19:21	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
20/05/2026 19:20	CMULHER	Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
20/05/2026 13:15	CMULHER	Retirado de pauta, de ofício.
13/05/2026 13:30	CMULHER	Retirado de pauta, de ofício.
13/05/2026 13:30	CMULHER	Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Erika Kokay.
27/04/2026 11:31	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
27/04/2026 11:30	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
16/04/2026 12:31	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
07/04/2026 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2026)
06/04/2026 15:06	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
06/01/2026 09:06	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
22/12/2025 15:55	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12/11/2025 13:50	MESA	Apresentação do PL n. 5824/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência".

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