Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 13/11/2025
Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.
Situação registrada: Aguardando Parecer CME
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 13:16 | CME | Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO). |
| 11/11/2026 14:38 | CME | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 24/03/2026 19:28 | CME | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/03/2026 00:00 | CME | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026) |
| 11/03/2026 20:43 | CME | Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO). |
| 18/11/2025 14:47 | CME | Recebimento pela CME. |
| 17/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025. |
| 14/11/2025 11:48 | MESA | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 13/11/2025 08:40 | MESA | Apresentação do PL n. 5839/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado". |