Transparência pública

PL 5877/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/11/2025

Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 10:50	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 5877/25 e da Emenda1/26 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
27/10/2026 10:49	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
13/08/2026 12:55	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/07/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09/07/2026 12:18	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
22/06/2026 15:04	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
22/06/2026 08:21	CCP	Parecer recebido para publicação.
22/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2026, Letra A.
17/06/2026 09:00	CREDN	Aprovado o Parecer.
15/06/2026 15:08	CREDN	Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
15/06/2026 15:08	CREDN	Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com emenda.
06/05/2026 17:32	CREDN	Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
06/05/2026 16:40	CREDN	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2026 23:59	CREDN	O Relator, Dep. Delegado Bruno Lima, deixou de ser membro da Comissão
08/04/2026 21:11	CREDN	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026 00:00	CREDN	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18/03/2026 21:16	CREDN	Designado Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP).
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
21/01/2026 19:52	CREDN	Recebimento pelo(a) CREDN.
22/12/2025 16:05	MESA	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/11/2025 15:54	MESA	Apresentação do PL n. 5877/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".

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