Transparência pública

PL 5923/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/11/2025

Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (5 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:14	MESA	Apense-se a este o PL 4743/2026
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
14/01/2026 08:32	CPASF	Recebimento pelo(a) CPASF.
22/12/2025 15:56	MESA	Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/11/2025 15:10	MESA	Apresentação do PL n. 5923/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio".

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