Transparência pública

PL 5940/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/11/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 09:06	CMULHER	Apensação do PL 4003/2026 a esta proposição.
29/10/2026 16:31	MESA	Apense-se a este o PL 4003/2026
13/03/2026 15:39	CMULHER	Apensação desta proposição ao PL 4026/2025.
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15/01/2026 09:29	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
22/12/2025 18:13	MESA	Apense-se à(ao) PL 4026/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/12/2025 19:17	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4026/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24/11/2025 17:00	MESA	Apresentação do PL n. 5940/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. ".

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