Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 25/11/2025
Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCTI
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/11/2026 16:45 | CCTI | Apensação do PL 4156/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 16:34 | MESA | Apense-se a este o PL 4156/2026 |
| 04/02/2026 00:00 | CCTI | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para o PL 3022/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 02/02/2026 09:12 | CCTI | Apensação desta proposição ao PL 3022/2025. |
| 02/02/2026 08:45 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 02/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
| 22/12/2025 18:13 | MESA | Apense-se à(ao) PL 3022/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 25/11/2025 16:17 | MESA | Apresentação do PL n. 5959/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)". |