Transparência pública

PL 5964/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 25/11/2025

Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:35	MESA	Apensação da proposição PL 4102/2026 à proposição PL 6080/2025.
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 4057/2026 à proposição PL 6080/2025.
26/10/2026 17:13	MESA	Apensação da proposição PL 3809/2026 à proposição PL 1831/2026.
07/07/2026 11:33	MESA	Apensação da proposição PL 2530/2026 à proposição PL 6080/2025.
08/06/2026 13:12	MESA	Apensação da proposição PL 1831/2026 à proposição PL 6080/2025.
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09/01/2026 18:14	CDC	Apensação desta proposição ao PL 1911/2025.
09/01/2026 18:13	CDC	Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-6080/2025 apensada.
22/12/2025 18:17	MESA	Apense-se a este o PL 6080/2025
22/12/2025 18:13	MESA	Apense-se à(ao) PL 1911/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/11/2025 18:52	MESA	Apresentação do PL n. 5964/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências".
03/09/2025 15:49	CDC	Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada.

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