Transparência pública

SUG 9/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 28/11/2025

Sugere Projeto de Lei para "alterar a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado "

Situação registrada: Aguardando Parecer CLP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (2 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 19:15CLPDesignado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE).
28/11/2025 11:40CLPApresentação da SUG n. 9/2025 (Sugestão), pelo 07/08/2014 a 07/08/2019, que: "Sugere Projeto de Lei para 'alterar a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado '".
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