Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 28/11/2025
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026) |
| 28/10/2026 09:57 | CFT | Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
| 01/06/2026 16:43 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 01/06/2026 09:46 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2026, Letra B. |
| 27/05/2026 10:00 | CREDN | Aprovado o Parecer. |
| 15/05/2026 09:30 | CREDN | Prazo de Vista Encerrado |
| 13/05/2026 09:00 | CREDN | Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. |
| 13/05/2026 09:00 | CREDN | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 11/05/2026 17:44 | CREDN | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão. |
| 11/05/2026 17:44 | CREDN | Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
| 15/04/2026 21:55 | CREDN | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Foi apresentada uma emenda. |
| 01/04/2026 00:00 | CREDN | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026) |
| 31/03/2026 15:40 | CREDN | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
| 30/03/2026 15:25 | CREDN | Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 30/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A. |
| 26/03/2026 16:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/03/2026 14:00 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 24/03/2026 14:00 | CSPCCO | Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
| 24/03/2026 14:00 | CSPCCO | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 17/03/2026 14:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 10/03/2026 14:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Marcos Pollon. |
| 06/03/2026 08:19 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). |
| 06/03/2026 08:19 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação. |
| 03/03/2026 21:52 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/02/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026). |
| 11/02/2026 11:35 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
| 02/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
| 28/01/2026 11:37 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 22/12/2025 15:57 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; Relações Exteriores e de Defesa Nacional ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 28/11/2025 12:28 | MESA | Apresentação do PL n. 6033/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências". |