Transparência pública

PDL 1053/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 01/12/2025

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 17:27	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
02/09/2026 12:37	CCP	Parecer recebido para publicação.
02/09/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A.
01/09/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
11/08/2026 20:12	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/08/2026 20:11	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/03/2026 19:23	CCJC	Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
10/02/2026 15:16	CCJC	Recebimento pela CCJC.
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22/12/2025 18:47	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).<br/>Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
01/12/2025 17:35	MESA	Apresentação do PDL n. 1053/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo".

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