Transparência pública

PDL 1116/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 01/12/2025

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Belluno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:30	CCJC	Aprovada a Redação Final.
02/06/2026 16:00	CCJC	Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).
28/05/2026 09:39	CCJC	Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
11/05/2026 16:21	CCJC	Recebimento pela CCJC.
08/05/2026 10:29	MESA	Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/05/2026 10:29	MESA	Encaminhado à CCP
08/05/2026 09:01	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
30/04/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
29/04/2026 16:02	CCP	Parecer recebido para publicação.
29/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.
28/04/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
15/04/2026 18:57	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/04/2026 18:56	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).
30/03/2026 15:26	CCJC	Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
10/02/2026 15:16	CCJC	Recebimento pela CCJC.
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22/12/2025 18:47	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).<br/>Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
01/12/2025 17:50	MESA	Apresentação do PDL n. 1116/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Belluno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina".

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