Transparência pública

PL 6194/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 05/12/2025

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.

Situação registrada: Pronta para Pauta CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (26 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:00	CE	Retirado de pauta, por acordo.
12/08/2026 20:31	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
03/07/2026 17:51	CE	Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25 e dos PLs 6396/25, 627/26, 997/26, 998/26, 999/26, 1192/26, 2017/26 e 2273/26, apensados, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão.
03/07/2026 17:50	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
24/06/2026 14:18	CE	Apensação do PL 2273/2026 a esta proposição.
24/06/2026 10:02	MESA	Apense-se a este o PL 2273/2026
18/06/2026 14:34	MESA	Apensação da proposição PL 2017/2026 à proposição PL 6396/2025.
22/04/2026 11:45	MESA	Apensação da proposição PL 1192/2026 à proposição PL 627/2026.
15/04/2026 21:55	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Foi apresentada uma emenda.
01/04/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
31/03/2026 17:41	CE	Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
31/03/2026 16:14	CE	Apensação do PL 998/2026 a esta proposição.
31/03/2026 16:14	CE	Apensação do PL 999/2026 a esta proposição.
31/03/2026 13:23	MESA	Apense-se a este o PL 998/2026
31/03/2026 13:22	MESA	Apensação da proposição PL 997/2026 à proposição PL 627/2026.
31/03/2026 13:22	MESA	Apense-se a este o PL 999/2026
25/03/2026 11:31	CE	Apensação do PL 627/2026 a esta proposição.
23/03/2026 14:27	MESA	Apense-se a este o PL 627/2026
16/03/2026 19:57	CE	Apensação do PL 6396/2025 a esta proposição.
13/03/2026 10:58	MESA	Apense-se a este o PL 6396/2025
11/03/2026 12:15	MESA	Apresentação do REQ n. 1381/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”. ".
12/02/2026 17:11	CE	Recebimento pelo(a) CE.
12/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 00:00	MESA	Às Comissões de Educação; Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05/12/2025 16:14	MESA	Apresentação do PL n. 6194/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. ".

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