Transparência pública

PL 6198/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 06/12/2025

Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 15:20	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-6309/2025, PL-6358/2025 apensadas.
04/11/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2026, Letra A.
03/11/2026 18:49	CCP	Parecer recebido para publicação.
27/10/2026 14:00	CSPCCO	Dispensada a leitura do Parecer.
27/10/2026 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
15/10/2026 15:30	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 6198/25 e dos PLs 6309/25 e 6358/25, apensados, com substitutivo.
15/10/2026 15:29	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
16/03/2026 14:27	CSPCCO	Apensação do PL 6358/2025 a esta proposição.
16/03/2026 14:26	CSPCCO	Apensação do PL 6309/2025 a esta proposição.
13/03/2026 10:58	MESA	Apense-se a este o PL 6309/2025
13/03/2026 10:58	MESA	Apense-se a este o PL 6358/2025
11/03/2026 00:00	MESA	Deferido o REQ 5742/2025.
03/03/2026 10:35	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
12/02/2026 16:04	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
12/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 14:01	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11/12/2025 16:16	MESA	Apresentação do REQ n. 5742/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Palumbo (MDB/SP) e Capitão Alden PL , que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 6.198, de 2025, que “Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências”".
06/12/2025 13:19	PLEN	Apresentação do PL n. 6198/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências".

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