Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/12/2025
Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
Situação registrada: - CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 16:42 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4356/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 18/03/2026 20:08 | CCTI | Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4356/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 16/03/2026 09:00 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 13/03/2026 10:58 | MESA | Apense-se à(ao) PL 4356/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 13/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026. |
| 09/12/2025 14:38 | MESA | Apresentação do PL n. 6248/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas". |