Transparência pública

PL 6259/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 09/12/2025

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CASP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 07:34	CASP	Apensação do PL 3667/2026 a esta proposição.
26/10/2026 15:42	MESA	Apense-se a este o PL 3667/2026
17/06/2026 12:06	CASP	Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
17/06/2026 12:05	CASP	Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/04/2026 14:48	CASP	Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
22/04/2026 14:47	CASP	Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/03/2026 12:02	CASP	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2026 00:00	CASP	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)
16/03/2026 08:40	CASP	Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
19/02/2026 11:08	CASP	Recebimento pelo(a) CASP.
12/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 00:00	MESA	Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/12/2025 17:43	MESA	Apresentação do PL n. 6259/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências".

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