Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 09/12/2025
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 4287/2026 |
| 16/03/2026 13:19 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 16/03/2026 00:00 | CPASF | Apensação desta proposição ao PL 5493/2025. |
| 16/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 239. |
| 13/03/2026 10:58 | MESA | Apense-se à(ao) PL 5493/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 09/12/2025 19:40 | MESA | Apresentação do PL n. 6304/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos". |