Transparência pública

PL 6315/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 10/12/2025

Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 14:00	CSPCCO	Retirado de pauta, por ausência do relator.
14/09/2026 11:24	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação do PL 6315/25, e pela rejeição do PL 2347/26, apensado.
14/09/2026 11:23	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
30/06/2026 09:15	CSPCCO	Apensação do PL 2347/2026 a esta proposição.
24/06/2026 10:02	MESA	Apense-se a este o PL 2347/2026
17/03/2026 23:58	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
04/03/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)
03/03/2026 10:45	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
19/02/2026 14:21	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
19/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
11/02/2026 14:02	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10/12/2025 12:34	MESA	Apresentação do PL n. 6315/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências".

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