Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 15/12/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CASP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 07:34 | CASP | Apensação do PL 3589/2026 a esta proposição. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 3589/2026 |
| 19/05/2026 15:17 | CASP | Apensação desta proposição ao PL 145/2025. |
| 16/03/2026 16:18 | CASP | Recebimento pelo(a) CASP. |
| 16/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 436. |
| 13/03/2026 10:58 | MESA | Apense-se à(ao) PL 145/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 15/12/2025 17:59 | MESA | Apresentação do PL n. 6421/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais". |