Transparência pública

PL 6446/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 15/12/2025

Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2026)
11/11/2026 14:42	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (MDB/AC).
11/11/2026 14:42	CE	Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
06/05/2026 22:09	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2026)
22/04/2026 20:23	CE	Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC).
12/02/2026 17:12	CE	Recebimento pelo(a) CE.
12/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 14:04	MESA	Às Comissões deEducação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15/12/2025 18:27	MESA	Apresentação do PL n. 6446/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências".

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