Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 15/12/2025
Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026) |
| 04/11/2026 18:59 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 18/05/2026 11:44 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 18/05/2026 09:35 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 18/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B. |
| 13/05/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 07/05/2026 00:00 | CFT | Informativo CONOF. |
| 06/05/2026 17:11 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
| 06/05/2026 17:10 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
| 22/04/2026 22:53 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/04/2026 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026) |
| 08/04/2026 18:30 | CFT | Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). |
| 30/03/2026 16:19 | CFT | Recebimento pelo(a) CFT. |
| 30/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A. |
| 26/03/2026 16:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/03/2026 14:00 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 24/03/2026 14:00 | CSPCCO | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 18/03/2026 10:05 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação. |
| 18/03/2026 10:04 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
| 17/03/2026 23:58 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 04/03/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026) |
| 03/03/2026 10:59 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF). |
| 12/02/2026 16:11 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 12/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
| 11/02/2026 14:04 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 15/12/2025 20:28 | MESA | Apresentação do PL n. 6450/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo". |