Transparência pública

PL 6534/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/12/2025

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCTI

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 17:53	CCTI	Apensação do PL 3884/2026 a esta proposição.
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 3884/2026
18/03/2026 07:58	CCTI	Recebimento pelo(a) CCTI.
18/03/2026 07:58	CCTI	Apensação desta proposição ao PL 5431/2025.
17/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 779.
13/03/2026 10:59	MESA	Apense-se à(ao) PL 5431/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/12/2025 09:54	MESA	Apresentação do PL n. 6534/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares".
17/12/2025 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 5431/2025, ao qual esta proposição está apensada.

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