Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 18/12/2025
Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 10:00 | CE | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ). |
| 28/10/2026 10:00 | CE | Iniciada a Discussão. |
| 28/10/2026 10:00 | CE | Discutiu a Matéria o Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
| 28/10/2026 10:00 | CE | Encerrada a Discussão. |
| 28/10/2026 10:00 | CE | Iniciada a Votação da Matéria. |
| 28/10/2026 10:00 | CE | Aprovado o Parecer. |
| 27/10/2026 18:31 | CE | Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (PSD/RJ). |
| 27/10/2026 18:31 | CE | Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 15/07/2026 16:57 | CE | Prazo de Vista Encerrado |
| 15/07/2026 10:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo. |
| 08/07/2026 10:00 | CE | Dispensada a leitura do Parecer |
| 08/07/2026 10:00 | CE | Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. |
| 30/06/2026 20:11 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 05/06/2026 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2026) |
| 03/06/2026 15:12 | CE | Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 03/06/2026 15:11 | CE | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (PSD/RJ). |
| 28/04/2026 23:24 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 15/04/2026 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026) |
| 14/04/2026 15:01 | CE | Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ). |
| 12/02/2026 17:13 | CE | Recebimento pelo(a) CE. |
| 12/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
| 11/02/2026 14:05 | MESA | Às Comissões deEducação;Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 18/12/2025 11:30 | MESA | Apresentação do PL n. 6537/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências". |