Transparência pública

PL 6538/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 18/12/2025

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CAPADR

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:00	CAPADR	Lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Agrobom, pelo Deputado Luciano Amaral.
04/11/2026 10:00	CAPADR	Aprovado o Parecer.
10/06/2026 18:08	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação.
10/06/2026 18:07	CAPADR	Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
14/05/2026 10:54	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2026 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
06/05/2026 13:01	CAPADR	Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO).
13/02/2026 09:45	CAPADR	Recebimento pelo(a) CAPADR.
12/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 14:05	MESA	Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/12/2025 11:41	MESA	Apresentação do PL n. 6538/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências".

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