Transparência pública

PL 6581/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 18/12/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 3965/2026 à proposição PL 1269/2026.
15/05/2026 13:24	CDC	Apensação do PL 1269/2026 a esta proposição.
14/05/2026 14:24	MESA	Apense-se a este o PL 1269/2026
23/04/2026 13:07	CDC	Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
07/04/2026 20:30	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/04/2026 23:59	CDC	O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)
17/03/2026 17:48	CDC	Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
19/02/2026 12:34	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
19/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
11/02/2026 14:05	MESA	Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/12/2025 17:00	MESA	Apresentação do PL n. 6581/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".

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