Transparência pública

PL 6661/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 22/12/2025

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 15:35	CCP	Parecer recebido para publicação.
05/11/2026 15:21	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-6662/2025 apensada.
05/11/2026 15:21	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-6662/2025 apensada.
02/09/2026 14:00	CDHMIR	Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
02/09/2026 14:00	CDHMIR	Aprovado o Parecer.
19/08/2026 14:43	CDHMIR	Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 6662/2025, apensado.
19/08/2026 14:42	CDHMIR	Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
11/08/2026 14:49	CDHMIR	Recusada emenda EMC 1/2026 CDHMIR apresentada pelo deputado Eli Borges, nos termos dos artigos 119 e 125 do Regimento Interno, por não se tratar de projeto sujeito à apreciação conclusiva das comissões.
14/05/2026 13:53	CDHMIR	Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
17/04/2026 13:24	CDHMIR	Apensação do PL 6662/2025 a esta proposição.
13/03/2026 10:59	MESA	Apense-se a este o PL 6662/2025
27/02/2026 15:04	CDHMIR	Recebimento pelo(a) CDHMIR.
12/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 14:06	MESA	Às Comissões deDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
22/12/2025 14:35	MESA	Apresentação do PL n. 6661/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário