Transparência pública

PL 6732/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/12/2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 18:14	MESA	Apensação da proposição PL 3543/2026 à proposição PL 1304/2026.
02/09/2026 15:06	MESA	Apensação da proposição PL 3152/2026 à proposição PL 1304/2026.
14/05/2026 14:24	MESA	Apensação da proposição PL 1304/2026 à proposição PL 812/2026.
31/03/2026 13:23	MESA	Apensação da proposição PL 992/2026 à proposição PL 812/2026.
26/03/2026 10:49	CSPCCO	Apensação do PL 812/2026 a esta proposição.
23/03/2026 14:28	MESA	Apense-se a este o PL 812/2026
17/03/2026 23:58	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
04/03/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)
03/03/2026 11:20	CSPCCO	Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR).
13/02/2026 15:29	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
13/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026.
11/02/2026 14:07	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/12/2025 19:01	MESA	Apresentação do PL n. 6732/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado".

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