Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 22/12/2025
Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2026) |
| 11/11/2026 11:19 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 11/11/2026 11:18 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). |
| 22/04/2026 22:53 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/04/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026) |
| 09/04/2026 12:09 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA). |
| 13/02/2026 15:53 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 13/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
| 11/02/2026 14:11 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 22/12/2025 20:23 | MESA | Apresentação do PL n. 6963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências". |