Transparência pública

PL 6997/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/12/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CPD

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 13:00	CPD	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Rodrigo Rollemberg.
10/11/2026 13:00	CPD	Aprovado o Parecer.
10/11/2026 12:23	CPD	Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
10/11/2026 12:23	CPD	Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
01/09/2026 22:56	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2026 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2026)
07/08/2026 11:31	CPD	Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2026 11:30	CPD	Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
21/05/2026 12:39	CPD	Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
20/05/2026 17:20	CPD	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/03/2026 22:31	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/02/2026 a 04/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
24/02/2026 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/02/2026)
23/02/2026 10:18	CPD	Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
19/02/2026 12:24	CPD	Recebimento pelo(a) CPD.
19/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
11/02/2026 14:12	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/12/2025 20:23	MESA	Apresentação do PL n. 6997/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências".

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