Transparência pública

PL 7029/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 22/12/2025

Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCULT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 13:30	CCULT	Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá.
28/10/2026 13:30	CCULT	Aprovado o Parecer.
13/08/2026 12:55	CCULT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2026 00:00	CCULT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07/07/2026 19:01	CCULT	Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
07/07/2026 19:01	CCULT	Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 7029/205 e do PL 7043/2025, apensado, com substitutivo.
14/04/2026 21:23	CCULT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2026 00:00	CCULT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)
24/03/2026 16:53	CCULT	Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
17/03/2026 19:15	CCULT	Apensação do PL 7043/2025 a esta proposição.
13/03/2026 11:00	MESA	Apense-se a este o PL 7043/2025
25/02/2026 15:30	CCULT	Recebimento pelo(a) CCULT.
25/02/2026 13:29	MESA	Às Comissões deCultura;Educação;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 392.
22/12/2025 20:23	MESA	Apresentação do PL n. 7029/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências".

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