Transparência pública

PL 7057/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 22/12/2025

Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 16:01	CME	Apensação do PL 3832/2026 a esta proposição.
26/10/2026 17:13	MESA	Apense-se a este o PL 3832/2026
24/03/2026 19:28	CME	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2026 00:00	CME	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)
11/03/2026 20:53	CME	Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
20/02/2026 14:59	CME	Recebimento pela CME.
19/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
11/02/2026 14:12	MESA	Às Comissões deMinas e Energia;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/12/2025 20:23	MESA	Apresentação do PL n. 7057/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências".

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