Transparência pública

PL 7080/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/12/2025

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:14	MESA	Apense-se a este o PL 3886/2026
02/07/2026 11:21	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026)
11/06/2026 15:24	CE	Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação, com substitutivo.
11/06/2026 15:23	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
07/05/2026 11:27	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2026 a 07/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2026)
27/04/2026 17:46	CE	Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS).
25/02/2026 18:50	CE	Recebimento pelo(a) CE.
25/02/2026 13:29	MESA	Às Comissões deEducação;Trabalho;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 518.
22/12/2025 20:27	MESA	Apresentação do PL n. 7080/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências".

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