Transparência pública

PL 7200/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 22/12/2025

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação infantil em creches com horário estendido, inclusive no período noturno, em municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 16:15	CE	Apensação do PL 4221/2026 a esta proposição.
29/10/2026 17:12	MESA	Apense-se a este o PL 4221/2026
09/06/2026 16:08	CE	Apensação do PL 1757/2026 a esta proposição.
08/06/2026 13:11	MESA	Apense-se a este o PL 1757/2026
06/05/2026 18:42	CE	Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2026 16:35	CE	Apensação desta proposição ao PL 501/2024.
19/03/2026 16:34	CE	Recebimento pelo(a) CE.
19/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 438.
13/03/2026 11:00	MESA	Apense-se à(ao) PL 501/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/12/2025 23:21	MESA	Apresentação do PL n. 7200/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação infantil em creches com horário estendido, inclusive no período noturno, em municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes".

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