Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/12/2025
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 14:59 | CDC | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 23/04/2026 13:11 | CDC | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
| 07/04/2026 20:30 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 06/04/2026 23:59 | CDC | O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão |
| 18/03/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026) |
| 17/03/2026 17:54 | CDC | Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). |
| 26/02/2026 14:07 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 25/02/2026 13:30 | MESA | Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 25/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 997. |
| 22/12/2025 23:52 | MESA | Apresentação do PL n. 7229/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências". |