Transparência pública

PL 75/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 02/02/2026

Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCULT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 13:30	CCULT	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Bia Kicis.
26/05/2026 13:34	CCULT	Apresentação do VTS n. 1 CCULT (Voto em Separado), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
11/05/2026 18:01	CCULT	Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição.
11/05/2026 18:00	CCULT	Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
22/04/2026 22:53	CCULT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2026 00:00	CCULT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026)
09/04/2026 10:20	CCULT	Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
03/03/2026 15:49	CCULT	Recebimento pelo(a) CCULT.
03/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 648.
02/03/2026 20:53	MESA	Às Comissões deCultura;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 14:00	MESA	Apresentação do PL n. 75/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências".

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