Transparência pública

PL 139/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 02/02/2026

Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 19:00	CCJC	Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
14/05/2026 11:51	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
12/05/2026 17:21	CCP	Parecer recebido para publicação.
12/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra A.
06/05/2026 14:00	CPASF	Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).
06/05/2026 14:00	CPASF	Aprovado o Parecer.
27/04/2026 11:35	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
27/04/2026 11:34	CPASF	Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08/04/2026 21:11	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23/03/2026 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
20/03/2026 15:29	CPASF	Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
03/03/2026 14:59	CPASF	Recebimento pelo(a) CPASF.
03/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 820.
02/03/2026 20:53	MESA	Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 20:30	PLEN	Apresentação do PL n. 139/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes. ".

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