Transparência pública

PL 145/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 02/02/2026

Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (29 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 18:51CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
20/08/2026 16:36MESAApresentação do REQ n. 4093/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 145 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal”".
18/06/2026 11:55CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
18/06/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2026, Letra B.
17/06/2026 15:56CCPParecer recebido para publicação.
10/06/2026 13:15CMULHERLido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Chris Tonietto.
10/06/2026 13:15CMULHERAprovado o Parecer.
09/06/2026 20:21CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2026 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2026)
25/05/2026 11:15CMULHERParecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL145/26, da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
25/05/2026 11:15CMULHERApresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
20/05/2026 22:37CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2026 a 20/05/2026). Foi apresentada uma emenda.
12/05/2026 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2026)
11/05/2026 15:59CMULHERDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
08/05/2026 09:28CMULHERRecebimento pelo(a) CMULHER.
08/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2026, Letra A.
07/05/2026 16:43CCPParecer recebido para publicação.
29/04/2026 10:00CTRABAprovado o Parecer.
29/04/2026 10:00CTRABLido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos.
14/04/2026 15:18CTRABParecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
14/04/2026 15:17CTRABApresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
24/03/2026 19:28CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2026 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/03/2026)
12/03/2026 14:54CTRABDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
03/03/2026 16:49CTRABRecebimento pelo(a) CTRAB.
03/03/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 841.
02/03/2026 20:53MESAÀs Comissões deTrabalho;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 20:53MESAApresentação do PL n. 145/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. ".
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