Transparência pública

PL 183/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 03/02/2026

Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2026)
05/11/2026 15:36	CE	Designado Relator, Dep. Ismael (PL-SC).
29/10/2026 11:35	CE	Recebimento pelo(a) CE, com a proposição PL-4727/2026 apensada.
26/10/2026 17:14	MESA	Apense-se a este o PL 4727/2026
26/10/2026 15:38	MESA	Às Comissões deEducação;Saúde;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/07/2026 16:25	MESA	Desapensação deste do PL 3628/2025, por ter sido o último retirado pelo Autor.
23/04/2026 10:32	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), para o PL 3628/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2026 19:04	CSAUDE	Apensação desta proposição ao PL 3628/2025.
18/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 708.
17/03/2026 21:26	CSAUDE	Recebimento pelo(a) CSAUDE.
13/03/2026 11:02	MESA	Apense-se à(ao) PL 3628/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/02/2026 13:03	MESA	Apresentação do PL n. 183/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências".
28/10/2025 19:44	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 3628/2025, ao qual esta proposição está apensada.

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